Verbas rescisórias: o que você tem direito a receber quando é demitido

Ser demitido já é difícil — e receber menos do que deveria torna tudo pior. O problema é que muitos trabalhadores não sabem exatamente o que têm direito a receber e acabam aceitando valores errados. Neste guia, você confere a lista completa das verbas rescisórias, os erros mais comuns das empresas e o que fazer se desconfiar que recebeu a menos.

O que são verbas rescisórias?

Verbas rescisórias são todos os valores que a empresa precisa pagar ao trabalhador quando o contrato de trabalho termina. O que você recebe depende do tipo de saída: demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou acordo. A situação mais completa é a demissão sem justa causa.

O que você recebe na demissão sem justa causa

O prazo para a empresa pagar as verbas é de até 10 dias após o fim do contrato (art. 477 da CLT). Passou disso sem pagar? Cabe multa de um salário a favor do trabalhador.

Os erros mais comuns das empresas

É aqui que muito trabalhador perde dinheiro sem perceber. Os erros mais frequentes:

• Aviso prévio calculado errado — sem somar os 3 dias por ano de serviço.
• Férias pagas sem o 1/3 constitucional.
• FGTS não recolhido em algum período do contrato — o que reduz também a multa de 40% (art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990).
• Multa de 40% calculada sobre um saldo menor do que o real.
• Comissões, gratificações e horas extras habituais que ficaram de fora da base de cálculo — elas deveriam refletir no 13º, nas férias e no FGTS.
• Descontos indevidos nas verbas (uniforme, avarias, “quebra de caixa” sem previsão legal).

E se eu já assinei o distrato?

Assinar o termo de rescisão não significa que você abriu mão de tudo. Se as verbas foram pagas de forma incorreta, ou se houve pressão para assinar, ainda é possível contestar na Justiça do Trabalho. A quitação vale para os valores efetivamente pagos e discriminados — não para o que ficou faltando.

Quanto tempo tenho para reclamar?

Você tem até 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) para entrar com a ação, podendo discutir valores dos últimos 5 anos trabalhados. O prazo corre — quanto antes avaliar, melhor.

O que fazer agora

1. Guarde o termo de rescisão (TRCT), holerites e a carteira de trabalho.
2. Confira o app FGTS para ver se os depósitos batem com seus salários.
3. Some mentalmente: recebeu aviso, 13º, férias + 1/3, multa de 40%?
4. Na dúvida, peça uma avaliação — conferir os cálculos é gratuito.

Observação: o HD Advogados não promete valores. O que fazemos é conferir os cálculos e apontar, com honestidade, se há diferenças a reclamar.

Perguntas frequentes

Pedi demissão. Tenho direito a alguma verba?
Sim, mas menos. No pedido de demissão você recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais + 1/3, mas em regra não recebe aviso indenizado, multa de 40% nem seguro-desemprego. Vale checar se o cálculo do que é devido está correto.

A empresa não pagou nada até agora. O que faço?
Se passaram mais de 10 dias do fim do contrato, além das verbas há a multa do art. 477 (um salário). Reúna os documentos e busque avaliação.

Recebi tudo, mas acho que faltaram as horas extras. Posso reclamar só isso?
Pode. As verbas rescisórias e as horas extras podem ser discutidas juntas — e horas extras habituais aumentam o valor de várias verbas.

Fui demitido por justa causa. Perco tudo?
Você ainda recebe saldo de salário e férias vencidas. E, se a justa causa for injusta, é possível contestá-la — revertida, você passa a ter direito às verbas de demissão sem justa causa.

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Base legal citada: CLT art. 477; Constituição Federal art. 7º, XVII (terço de férias). (Removida a referência ao art. 478 da CLT — aplica-se apenas a quem nunca optou pelo FGTS antes de 1988, situação praticamente inexistente hoje.)